Após uma fiscalização feita pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, 11 empresas que têm estacionamento público com calçada rebaixada receberam notificações para adequação. A Operação Libera Aí 2018, que começou no final de abril no Centro e já realizou fiscalização em 53 estabelecimentos. A operação se estenderá até o final desta semana (11), percorrendo agora os estabelecimentos da orla marítima.
A fiscalização está verificando se os estacionamentos públicos com calçadas rebaixadas estão colocando impedimentos como correntes, cones, placas e grades, o que é proibido por leis municipal e federal. O secretário Helton Renê informa que os fiscais do Procon-JP não autuaram nenhum estabelecimento no Centro da cidade por este tipo de irregularidade, apenas notificaram, por algum detalhe de preservação, que podem provocar algum tipo de dano ao consumidor.
Helton Renê explica que, segundo a Lei Complementar 63/2011 e o Código de Postura do Município, é proibida a privatização das vagas em calçadas rebaixadas que ficam em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa através do uso de cones, correntes, placas e seguranças que impedem a entrada do cidadão. Hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas médicas e veterinárias são as exceções.
A Operação Libera Aí também se baseia no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se refere a práticas abusivas. Helton Renê esclarece que a legislação que norteia o assunto vem sendo divulgada através de campanhas educativas há mais de dois anos. “O que estamos notando nessa versão da Operação Libera Aí é que os proprietários estão se adequando às leis. Não demos nenhum flagra de impedimento nos estacionamentos como cones, correntes ou grades na área central da cidade”.
Multa – O titular do Procon-JP acrescenta que o valor da multa pode chegar a R$ 20 mil para quem estiver irregular. “O dono de estacionamento que apresentar algum tipo de impedimento terá dez dias para realizar a defesa como determina a legislação. Continuaremos com nossas campanhas educativas, mas quem for pego praticando alguma irregularidade, será autuado e multado”, disse Renê.
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