Sancionada lei que oferece incentivos fiscais para imóveis no Centro de João Pessoa

Foi sancionada, nesta terça-feira (28), pelo prefeito Cícero Lucena (PP) o projeto de lei complementar que oferece isenções ou reduções de impostos para imóveis localizados no Centro de João Pessoa. A proposta havia sido aprovada na manhã desta terça-feira (28) na Câmara Municipal da capital, por unanimidade.

O projeto de lei complementar nº 160 acrescenta um inciso no artigo 265 B da lei º 53, de 23 de dezembro de 2008 e tem como objetivo incentivar a revitalização do Centro de João Pessoa.Entre as medidas, estão a ampliação da isenção do IPTU e do ITBI, além da redução do ISS de 5% para 2%.

De acordo com o texto, é necessária a comprovação do uso efetivo do imóvel para atividades econômicas ou residenciais. É preciso que os interessados solicitem a concessão, cabendo julgamento ao órgão competente da Prefeitura Municipal.