Sancionada lei que prevê 'protocolo de acesso' a visitantes em unidades de ensino na Paraíba

 Foi publicada na edição desta terça-feira (17) a lei que institui o protocolo de acesso para visitantes em unidades de ensino no estado da Paraíba. Conforme apurou o ClickPB, a lei foi sancionada com um veto pelo governador João Azevêdo (PSB). O projeto que originou a lei é de autoria do deputado Dr. Romulado.

De acordo com a nova lei, o protocolo deverá seguir algumas diretrizes, dentre elas a "coleta dos dados de identificação, fica permitida a captação da imagem fotográfica do visitante" e "registro do controle do horário de entrada e saída do visitante" .

Ainda conforme a lei, fica autorizado o "uso de câmeras de identificação ou reconhecimento facial nos acessos das unidades de ensino do Estado da Paraíba", traz o 3º artigo da lei. O artigo 4º, que previa que ficaria o poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber para garantir a execução da lei.

A lei deve entrar em vigor em três meses, segundo prevê o conteúdo no Diário Oficial do Estado (DOE).